Presidente: Nilzo Ferreira Lopes
Secretário: Adriely Cristina Ribeiro Santos
Relator: Fernando Lizardo de Oliveira Leite
Regimento Interno – Seção II – Das Comissões Permanentes
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de emenda à Lei Orgânica;
c) criação de distritos, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Município;
d) transferência temporária da sede do Governo Municipal;
e) direitos e deveres do mandato, perda do mandato de Vereador;
f) uso dos símbolos municipais.