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Segunda Secretaria

Competências

Regimento Interno - Seção III - Compete a Secretaria

Art. 20 - Os Secretários terão as designações de primeiro e segundo cabendo ao primeiro, superintender os serviços administrativos da câmara e, além das atribuições que decorrem desta competência:

I - interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da câmara:

II - dar posse aos funcionários da Câmara quando nomeados legalmente:

III - decidir em primeira instância os recursos contra atos dos servidores da Câmara;

§ 1º - Os Secretários só poderão usar da palavra ao integrarem a Mesa, para chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura de documentos ordenada pelo Presidente.

§ 2º - Em sessão, os Secretários e os seus suplentes irão se substituir conforme sua numeração ordinal, e assim, substituirão o Presidente, na falta do Vice-Presidente, e na ausência dos suplentes, o Presidente convidará quaisquer Vereadores para substituírem os Secretários.